Advogado Direito da Saúde Campinas

Advogado Direito da Saúde em Campinas

O Advogado Direito da Saúde em Campinas é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas.

No Brasil este Advogado Direito da Saúde em Campinas apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento a saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.

Durante a Constituinte de 1988 as responsabilidades do Estado sobre Advogado Direito da Saúde em Campinas são repensadas e promover a saúde de todos passa a ser seu dever:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Constituição Federal de 1988, artigo 196.

Advogado Direito da Saúde em Campinas é um direito de todos por que sem ela não há condições de uma vida digna, e é um dever do Estado por que é financiada pelos impostos que são pagos pela população.

Desta forma, para que Advogado Direito da Saúde em Campinas seja uma realidade, é preciso que o Estado crie condições de atendimento em postos de saúde, hospitais, programas de prevenção, medicamentos, etc., e além disto é preciso que este atendimento seja universal (atingindo a todos os que precisam) e integral (garantindo tudo o que a pessoa precise).

São seus direitos:

Ter acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação da sua saúde Advogado Direito da Saúde em Campinas.
Ter acesso gratuito aos medicamentos necessários para tratar e restabelecer sua saúde Advogado Direito da Saúde em Campinas

Ter acesso ao atendimento ambulatorial em tempo razoável para não prejudicar sua saúde.
Ter a disposição mecanismos ágeis que facilitem a marcação de consultas ambulatoriais
e exames, seja por telefone, meios eletrônicos ou pessoalmente Advogado Direito da Saúde em Campinas

Ter acesso a centrais de vagas ou a outro mecanismo que facilite a internação hospitalar,
sempre que houver indicação, evitando que, no caso de doença ou gravidez, você tenha
que percorrer os estabelecimentos de saúde a procura de um leito Advogado Direito da
Saúde em Campinas

Ter direito, em caso de risco de vida ou lesão grave, a transporte e atendimento adequado em qualquer estabelecimento de saúde capaz de receber o caso, independente de seus recursos financeiros.

Se necessária, a transferência somente poderá ocorrer quando seu quadro de saúde tiver
estabilizado e houver segurança para você Advogado Direito da Saúde em Campinas

Ser atendido, com atenção e respeito, de forma personalizada e com continuidade, em local e ambiente digno, limpo, seguro e adequado para o atendimento Advogado Direito da Saúde em Campinas

Ser identificado e tratado pelo nome ou sobrenome e não por números, códigos ou de
modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso Advogado Direito da Saúde em Campinas

Ser acompanhado por pessoa indicada por você, se assim desejar, nas consultas, internações, exames pré-natais, durante trabalho de parto e no parto.

No caso das crianças, elas devem ter no prontuário a relação de pessoas que poderão
acompanhá-las integralmente durante o período de internação Advogado Direito da Saúde em Campinas

Identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, por meio de crachás visíveis, legíveis e que contenham o nome completo, a profissão e o cargo do profissional, assim como o nome da instituição Advogado Direito da Saúde em Campinas
Ter autonomia e liberdade para tomar as decisões relacionadas a sua saúde e a sua vida;
consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e com adequada informação prévia,
procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou outros atos médicos a serem realizados
Advogado Direito da Saúde em Campinas

Se você não estiver em condição de expressar sua vontade, apenas as intervenções de
urgência, necessárias para a preservação da vida ou prevenção de lesões irreparáveis,
poderão ser realizadas sem que seja consultada sua família ou pessoa próxima de confiança.

Se, antes, você tiver manifestado por escrito sua vontade de aceitar ou recusar tratamento médico, essa decisão deverá ser respeitada Advogado Direito da Saúde em Campinas

Ter liberdade de escolha do serviço ou profissional que prestará o atendimento em cada
nível do sistema de saúde, respeitada a capacidade de atendimento de cada estabelecimento
ou profissional Advogado Direito da Saúde em Campinas

Ter, se desejar, uma segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu
estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados, em qualquer fase do tratamento,
podendo, inclusive, trocar de médico, hospital ou instituição de saúde
Advogado Direito da Saúde em Campinas

Ter acesso a informações claras e completas sobre os serviços de saúde existentes no seu município.
Os dados devem incluir endereços, telefones, horários de funcionamento, mecanismos
de marcação de consultas, exames, cirurgias, profissionais, especialidades médicas,
equipamentos e ações disponíveis, bem como as limitações de cada serviço
Advogado Direito da Saúde em Campina

E mais:

Ter garantida a proteção de sua vida privada, o sigilo e a confidencialidade de todas as informações sobre seu estado de saúde, inclusive diagnóstico, prognóstico e tratamento, assim como todos os dados pessoais que o identifiquem, seja no armazenamento, registro e transmissão de informações, inclusive sangue, tecidos e outras substâncias que possam fornecer dados identificáveis. O sigilo deve ser mantido até mesmo depois da morte.
Excepcionalmente, poderá ser quebrado após sua expressa autorização, por decisão judicial, ou diante de risco a saúde dos seus descendentes ou de terceiros Advogado Direito da Saúde em Campinas

Receber informações claras, objetivas, completas e compreensíveis sobre seu estado
de saúde, hipóteses diagnósticas, exames solicitados e realizados, tratamentos ou
procedimentos propostos, inclusive seus benefícios e riscos, urgência, duração e
alternativas de solução.

Devem ser detalhados os possíveis efeitos colaterais de medicamentos, exames e
tratamentos a que será submetido. Suas dúvidas devem ser prontamente esclarecidas
Advogado Direito da Saúde em Campinas

Ter anotado no prontuário, em qualquer circunstância, todas as informações relevantes
sobre sua saúde, de forma legível, clara e precisa, incluindo medicações com horários e
dosagens utilizadas, risco de alergias e outros efeitos colaterais, registro de quantidade
e procedência do sangue recebido, exames e procedimentos efetuados.

Cópia do prontuário e quaisquer outras informações sobre o tratamento devem estar disponíveis, caso você solicite Advogado Direito da Saúde em Campinas

Receber as receitas com o nome genérico dos medicamentos prescritos, datilografadas,
digitadas ou escritas em letra legível, sem a utilização de códigos ou abreviaturas,
com o nome, assinatura do profissional e número de registro no órgão de controle
e regulamentação da profissão Advogado Direito da Saúde em Campinas

Não ser discriminado nem sofrer restrição ou negação de atendimento, nas ações
e serviços de saúde, em função da idade, raça, gênero, orientação sexual,
características genéticas, condições sociais ou econômicas, convicções culturais,
políticas ou religiosas, do estado de saúde ou da condição de portador de patologia,
deficiência ou lesão preexistente Advogado Direito da Saúde em Campinas

Advogado Direito da Saúde Campinas

Advogado Direito da Saúde em Campinas

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

São seus direitos:

Ter acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação da sua saúde Advogado Direito da Saúde em Campinas.

Identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, por meio de crachás visíveis, legíveis e que contenham o nome completo, a profissão e o cargo do profissional, assim como o nome da instituição Advogado Direito da Saúde em Campinas

E mais: